Direitos das mulheres portadoras de câncer e o “mapeamento genético” para aferição de riscos

Foi publicada em 31/10/19 a Lei nº 13.896/19, que garante aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), com suspeita de câncer, o direito a biópsia no prazo máximo de 30 dias, contados a partir do pedido médico. A regra passará a valer a partir de abril/2020. Antes disso, uma lei de 2012 já obriga o SUS a iniciar o tratamento em 60 dias a partir do diagnóstico do câncer.

Entretanto, apesar do crescimento do número dos acometidos pela doença, a falta de informação faz com que as pessoas não tenham conhecimento dos direitos especiais citados na legislação.

Entre os benefícios assegurados, estão auxílio-doença, isenção de pagamento do Imposto de Renda, IPI, ICMS e IPVA, desconto na conta de luz, cirurgia de reconstrução mamaria, possibilidade de quitação de imóvel, dispensa de rodizio, entre outros. É prudente buscar orientação jurídica para entender melhor tais benefícios.

Em termos de Saúde Suplementar (privada), que abrange as regras aplicáveis às Operadoras de Planos de Saúde, que são fiscalizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, as coberturas são aquelas previstas no Rol de Procedimentos que é atualizado a cada dois anos, no intuito de acompanhar os avanços da medicina.

A Lei Federal 9.656/98, que foi um divisor de águas para o setor privado de saúde, estabelece que a assistência deverá compreender todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos da referida Lei e do contrato firmado entre as partes.

Com os avanços da medicina, hoje já é possível realizar um mapeamento acerca da possibilidade de desenvolvimento de câncer, em algumas hipóteses.

Um dos exames disponíveis é o que identifica mutações nos genes BRCA1 e BRCA2, marcadores da síndrome hereditária de câncer de mama e de ovário. O teste ficou mais conhecido pelo público leigo quando a atriz Angelina Jolie decidiu remover as mamas para reduzir as chances de desenvolver a doença, após a confirmação de mutação genética associada à síndrome. A mãe e uma tia da atriz morreram de câncer.

O Rol de Procedimentos da ANS, para quem possui plano de saúde regulamentado aos moldes da Lei 9.656/98, prevê, mediante atendimento de Diretrizes de Utilização – DUTs previstas nas regras da Agência, cobertura desses exames de mapeamento genético.

Se, por indicação médica, a pessoa com câncer de mama necessitar de uma cirurgia profilática, como a mastectomia (remoção das mamas), a cobertura abrange tanto essa cirurgia, quanto a reconstrução mamária.

Mas tudo deve ser avaliado junto com a paciente, que é quem vai decidir o que vai ser feito. Cabe ao médico apresentar e discutir as opções que ela tem. E atentar também ao cumprimento das diretrizes estabelecidas na legislação, pois o direito abrange alguns casos específicos, lembrando, sempre, que herdar uma mutação não é certeza de que a pessoa terá o tumor. Mas ela tem mais chances de desenvolvê-lo.

Dra. Juliana Hasse Advogada especializada em Direito Médico e da Saúde

Juliana Hasse

Juliana Hasse

Advogada Juliana Hasse é presidente das Comissões de Direito Médico e de Saúde da OAB São Paulo e São José dos Campos.