Foi decretada a Lei nº 13.979/2020, em 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19, prevendo mecanismos que podem ser manejados pelas autoridades sanitárias com vistas a conter a avanço da doença. Em 17 de março de 2020, os Ministérios da Justiça e Saúde, […]
Em 2018 foi sancionada a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que estabelece regras e princípios para o tratamento de dados pessoais, espelhada na GDPR (General Data Protection Regulation – Legislação Europeia que regula o tratamento de dados) e entrará em vigor em agosto de 2020. A LGPD protegerá com maior rigor os […]
Foi publicada em 31/10/19 a Lei nº 13.896/19, que garante aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), com suspeita de câncer, o direito a biópsia no prazo máximo de 30 dias, contados a partir do pedido médico. A regra passará a valer a partir de abril/2020. Antes disso, uma lei de 2012 já obriga […]
